TJDF APC - 889575-20140110661257APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, III C/C ARTIGO 598, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA ÓRGÃO OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas e da persistência de sua inércia, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 1.1. Comprovada a intimação pessoal da parte, assim como a de seu patrono, através da publicação do Diário de Justiça Eletrônico, o comparecimento apenas para reiterar pedido de diligência anteriormente indeferido, implica o não atendimento da ordem judicial, configurando a hipótese de abandono e, por conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito, segundo a previsão do artigo 267, III c/c artigo 598, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, III C/C ARTIGO 598, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA ÓRGÃO OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas e da persistência de sua inércia, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 1.1. Comprovada a intimação pessoal da parte, assim como a de seu patrono, através da publicação do Diário de Justiça Eletrônico, o comparecimento apenas para reiterar pedido de diligência anteriormente indeferido, implica o não atendimento da ordem judicial, configurando a hipótese de abandono e, por conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito, segundo a previsão do artigo 267, III c/c artigo 598, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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