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Jurisprudência


TJDF APC - 889581-20140111690535APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 295, INCISO I, AMBOS DO CPC. NO CASO EM TELA, NÃO CONSTA DO CONTRATO A INFORMAÇÃO REFERENTE AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA TEM QUE SER FEITA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO HÁ COMO APERFEIÇOAR-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEM QUE A PETIÇÃO INICIAL REÚNA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, inciso I, ambos do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, ante o não cumprimento pelo autor de determinação judicial para emenda. 2. No caso em tela, não consta do contrato a informação referente ao endereço do devedor, indispensável à notificação extrajudicial para constituição da mora, a qual deve ser feita no endereço indicado pelo devedor no contrato. 3. A não comprovação da mora do devedor enseja a extinção do processo e não o indeferimento da liminar, uma vez que não há como aperfeiçoar-se a relação processual sem que a petição inicial reúna os requisitos necessários à sua admissibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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