TJDF APC - 889591-20140110427778APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DUPLO APELO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA - DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PACIFICADA - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DUPLO APELO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA - DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PACIFICADA - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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