TJDF APC - 889593-20140111840529APC
CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - AUSÊNCIA - DANO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - PROCEDIMENTO INTERNO - MÍNIMA COMPLEXIDADE - SIMPLES ATIVIDADE MEIO - PRAZO SATISFATÓRIO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A descoberta de existência de contrato de empréstimo em valores substanciais, firmados por terceiro em nome do consumidor, bem como a recusa da instituição financeira em apresentar a documentação relacionada à dívida, caracteriza o dano, na modalidade in re ipsa, a qual por sua natureza, dispensa comprovação dos prejuízos sofridos, consoante entendimento sufragado pela doutrina e pela jurisprudência. 3. O prazo de 10 dias para a exclusão dos dados fraudulentos inseridos em nome do consumidor configura-se proporcional as medidas administrativas adotadas pela instituição financeira. 4. Demonstrando-se razoável o quantum estatuído na sentença para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em multa arbitrada em valor excessivo. 5. Deu-se provimento à apelação do autor e negou-se provimento ao recurso do réu.
Ementa
CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - AUSÊNCIA - DANO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - PROCEDIMENTO INTERNO - MÍNIMA COMPLEXIDADE - SIMPLES ATIVIDADE MEIO - PRAZO SATISFATÓRIO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A descoberta de existência de contrato de empréstimo em valores substanciais, firmados por terceiro em nome do consumidor, bem como a recusa da instituição financeira em apresentar a documentação relacionada à dívida, caracteriza o dano, na modalidade in re ipsa, a qual por sua natureza, dispensa comprovação dos prejuízos sofridos, consoante entendimento sufragado pela doutrina e pela jurisprudência. 3. O prazo de 10 dias para a exclusão dos dados fraudulentos inseridos em nome do consumidor configura-se proporcional as medidas administrativas adotadas pela instituição financeira. 4. Demonstrando-se razoável o quantum estatuído na sentença para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em multa arbitrada em valor excessivo. 5. Deu-se provimento à apelação do autor e negou-se provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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