TJDF APC - 889594-20130710365773APC
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência dispõe que deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. O pedido deve ser entendido como o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido em sentido estrito. 3. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência dispõe que deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. O pedido deve ser entendido como o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido em sentido estrito. 3. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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