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Jurisprudência


TJDF APC - 889594-20130710365773APC

Ementa
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência dispõe que deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. O pedido deve ser entendido como o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido em sentido estrito. 3. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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