TJDF APC - 889596-20140111694007APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DESPESAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. 3 - A transferência ao comprador da obrigação de pagar as despesas de ligações definitivas dos serviços públicos mostra-se abusiva, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e providos parcialmente.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DESPESAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. 3 - A transferência ao comprador da obrigação de pagar as despesas de ligações definitivas dos serviços públicos mostra-se abusiva, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão