TJDF APC - 889598-20140110820850APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - RETIRADA POSTERIOR AO FATO GERADOR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. 1. Os sócios administradores são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos à época do fato gerador. 2. É assente, em posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza e a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe aos executados que figuram no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 3.Se o magistrado atendeu adequadamente aos critérios qualitativos para fixação da remuneração, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais determinados na sentença, por atenderem ao disposto no art. 20, § 4º do CPC 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - RETIRADA POSTERIOR AO FATO GERADOR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. 1. Os sócios administradores são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos à época do fato gerador. 2. É assente, em posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza e a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe aos executados que figuram no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 3.Se o magistrado atendeu adequadamente aos critérios qualitativos para fixação da remuneração, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais determinados na sentença, por atenderem ao disposto no art. 20, § 4º do CPC 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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