TJDF APC - 889599-20130110115903APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. TARIFA. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto distrital nº 26.590/06, que dispõe sobre a classificação das Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, estatui que o imóvel, para efeito de aplicação da tarifa de água e esgoto, é classificado como residencial, comercial, industrial e pública. 2. Considera-se unidade residencial o imóvel que utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. Comercial a unidade destinada a fins comerciais ou que utiliza a água para irrigação. 3. O fato de o autor se beneficiar durante o período de 2008 a meados de 2011, pagando tarifa residencial para todo o empreendimento, que contava com 9 (nove) lojas comerciais, não implica dizer que a CAESB estava impedida de realizar a fiscalização devida e rever o ato de liberação da obra e, consequentemente, alterar a classificação tarifária. 4. Apesar de efetivada a notificação no dia 09/09/2011, e lançada a fatura para pagamento no dia 15/09/2011, com valores adequados à realidade do imóvel, não há que se falar em violação do direito de defesa, haja vista que, em todo caso, a individualização das unidades de consumo somente ocorreu em agosto de 2012. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. TARIFA. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto distrital nº 26.590/06, que dispõe sobre a classificação das Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, estatui que o imóvel, para efeito de aplicação da tarifa de água e esgoto, é classificado como residencial, comercial, industrial e pública. 2. Considera-se unidade residencial o imóvel que utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. Comercial a unidade destinada a fins comerciais ou que utiliza a água para irrigação. 3. O fato de o autor se beneficiar durante o período de 2008 a meados de 2011, pagando tarifa residencial para todo o empreendimento, que contava com 9 (nove) lojas comerciais, não implica dizer que a CAESB estava impedida de realizar a fiscalização devida e rever o ato de liberação da obra e, consequentemente, alterar a classificação tarifária. 4. Apesar de efetivada a notificação no dia 09/09/2011, e lançada a fatura para pagamento no dia 15/09/2011, com valores adequados à realidade do imóvel, não há que se falar em violação do direito de defesa, haja vista que, em todo caso, a individualização das unidades de consumo somente ocorreu em agosto de 2012. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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