TJDF APC - 889600-20100710370820APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. CHEQUE ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO. INTERESSE PRÓPRIO. CÔNJUGE FALECIDO. AGIOTAGEM 1. O cônjuge supérstite não responde pela dívida do de cujus contraída para exercício de atividade profissional, salvo quando o crédito é revertido em benefício da economia doméstica. 2. Se o título de crédito foi emitido para garantir dívida assumida pelo mantatário, o emitente responde pessoalmente pelo débito, pois, excedeu os limites de seu mandato ao ajustar negócio jurídico em interesse próprio, não co-obrigando o mandante que não se beneficiou da avença. 3. Verificados os indícios da prática de atividade ilícita a macular a legitimidade do contrato de mútuo entabulado entre as partes, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao credor provar a regularidade do seu crédito. Concluindo o juízo a quo que o título não representa negócio jurídico lícito, ante as circunstâncias do caso e as provas dos autos, o pedido é insuscetível de proteção legal. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. CHEQUE ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO. INTERESSE PRÓPRIO. CÔNJUGE FALECIDO. AGIOTAGEM 1. O cônjuge supérstite não responde pela dívida do de cujus contraída para exercício de atividade profissional, salvo quando o crédito é revertido em benefício da economia doméstica. 2. Se o título de crédito foi emitido para garantir dívida assumida pelo mantatário, o emitente responde pessoalmente pelo débito, pois, excedeu os limites de seu mandato ao ajustar negócio jurídico em interesse próprio, não co-obrigando o mandante que não se beneficiou da avença. 3. Verificados os indícios da prática de atividade ilícita a macular a legitimidade do contrato de mútuo entabulado entre as partes, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao credor provar a regularidade do seu crédito. Concluindo o juízo a quo que o título não representa negócio jurídico lícito, ante as circunstâncias do caso e as provas dos autos, o pedido é insuscetível de proteção legal. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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