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Jurisprudência


TJDF APC - 889601-20130110275354APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ART. 991, CPC. I. A aferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito à legitimidade, consideram-selegitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material. II. De acordo com o princípio da saisine a sucessão é aberta com o óbito, transmitindo-se a herança, como uma universalidade, desde logo aos herdeiros, a qual se aperfeiçoará com a repartição dos respectivos quinhões ao final do inventário, para o qual é nomeado inventariante com o escopo de representar essa massa que detém legitimidade e capacidade jurídica para estar em juízo ativa ou passivamente. III. Assim, falecido o titular do direito buscado e havendo inventário, com nomeação de inventariante, caberá ao espólio representado por este, dar inicio à fase executiva do processo. Somente é possível aos herdeiros buscar pessoalmente os créditos do de cujus quando terminado o inventário. IV. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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