TJDF APC - 889608-20140110584740APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PRAZO EDITALÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da existência de previsão editalícia expressa no sentido de eliminação do candidato que entregasse exames médicos de forma incompleta, no local, data e horário estipulados, a pretensão do Apelante de que seja aceita a complementação posterior, mostra-se contrária à previsão do edital, o que iria de encontro ao princípio da isonomia, uma vez que importaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos violação aos termos do edital do certame, não há lugar para o provimento do recurso. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PRAZO EDITALÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da existência de previsão editalícia expressa no sentido de eliminação do candidato que entregasse exames médicos de forma incompleta, no local, data e horário estipulados, a pretensão do Apelante de que seja aceita a complementação posterior, mostra-se contrária à previsão do edital, o que iria de encontro ao princípio da isonomia, uma vez que importaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos violação aos termos do edital do certame, não há lugar para o provimento do recurso. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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