TJDF APC - 889623-20140510052327APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERVENÇÃO PREMATURA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. 1. O magistrado não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos prequestionados, dede que enfrente todos os fundamentos jurídicos apresentados. 2. O não atendimento à determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 4. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários quando a intervenção da ré, antes de recebida a petição inicial pelo magistrado, não corresponde ao comparecimento espontâneo. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERVENÇÃO PREMATURA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. 1. O magistrado não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos prequestionados, dede que enfrente todos os fundamentos jurídicos apresentados. 2. O não atendimento à determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 4. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários quando a intervenção da ré, antes de recebida a petição inicial pelo magistrado, não corresponde ao comparecimento espontâneo. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão