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Jurisprudência


TJDF APC - 889762-20150110266738APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses em que o poder público não promove o evento, restringindo-se a autorizar e ceder o uso de espaço público para a realização de evento organizado por particular, não há de ser considerado proprietário para efeitos da responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98. 2. Provado que o ente apenas cedeu o uso de bem público para a realização de espetáculo musical deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação por violação de direitos autorais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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