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Jurisprudência


TJDF APC - 889780-20130111639339APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO VINCULANTE AOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é possível a aplicação recíproca da cláusula moratória em favor dos consumidores. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4. Amora das Rés se deu em decorrência do atraso na entrega da obra contratada, razão pela qual a cláusula penal moratória deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelos promitentes compradores nesse período, em função de seu caráter meramente moratório, e não compensatório, e não sobre os valores fixados a título de indenização por lucros cessantes. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza de compromisso unilateral e não de transação, pois não há manifestação de vontade bilateral das partes envolvidas. Em observância da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, os consumidores podem requerer a tutela jurisdicional, mesmo que exista o TAC regulando a mesma questão. 6. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pelos promitentes compradores com o descumprimento contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação das Rés conhecida e provida parcialmente. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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