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Jurisprudência


TJDF APC - 889781-20130111832078APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA PRETÉRITA DEVIDA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e, portanto, ostenta legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV/DF. 2.Nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32 e do enunciado nº 85 da Súmula de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, eventual prescrição da pretensão revisional apenas atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o fundo do direito. 3. O Mandado de Segurança impetrado por Sindicato representativo da classe gera a interrupção do prazo prescricional também para as demandas individuais ajuizadas para a cobrança dos efeitos patrimoniais da ordem concedida. 4. Afastada a prescrição reconhecida na r. sentença passa-se a análise do mérito da demanda, por aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). 5. Se o título judicial não excepciona a hipótese de exercício de cargo em comissão decorrente de substituição eventual, devem ser pagas as diferenças de proventos não atingidas pela prescrição. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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