TJDF APC - 889838-20140111312946APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DESPESA. ABUSIVIDADE. IENXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A documentação que instrui a petição inicial basta para descortinar os termos regentes da relação contratual em foco, bem como para amparar os fundamentos que autorizam o aviamento judicial da pretensão de cobrança, de modo que não há falar em inépcia da inicial, tampouco em prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa da parte ré. 3. Incide na espécie o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do Código Civil), visto que as dívidas referentes à cota-participação não são líquidas, pois dependem de apuração periódica, sendo unilateralmente calculadas pela operadora do plano de saúde. 4. A mera existência de previsão contratual de coparticipação proporcional no custeio da cobertura, calculada em percentual sobre as despesas médico-hospitalares utilizadas pelos beneficiários do plano de saúde, por si só, não induz ao raciocínio de que há abusividade na cobrança. 5. Proíbe-se apenas que a obrigação de coparticipação imponha ao usuário do serviço o financiamento integral do procedimento clínico, ou então que tal encargo constitua fator de severa restrição ao acesso aos serviços de saúde, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução CONSU 08/98, o que não ficou demonstrado nestes autos. 6. Como os valores que compõem o montante do débito cobrado neste feito dependem de apuração referente a cada período, não se pode concluir que materializam obrigação líquida no seu termo. Aplica-se, portanto, a regra do art. 405 do Código Civil, segundo a qual os juros de mora serão contados desde a citação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DESPESA. ABUSIVIDADE. IENXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A documentação que instrui a petição inicial basta para descortinar os termos regentes da relação contratual em foco, bem como para amparar os fundamentos que autorizam o aviamento judicial da pretensão de cobrança, de modo que não há falar em inépcia da inicial, tampouco em prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa da parte ré. 3. Incide na espécie o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do Código Civil), visto que as dívidas referentes à cota-participação não são líquidas, pois dependem de apuração periódica, sendo unilateralmente calculadas pela operadora do plano de saúde. 4. A mera existência de previsão contratual de coparticipação proporcional no custeio da cobertura, calculada em percentual sobre as despesas médico-hospitalares utilizadas pelos beneficiários do plano de saúde, por si só, não induz ao raciocínio de que há abusividade na cobrança. 5. Proíbe-se apenas que a obrigação de coparticipação imponha ao usuário do serviço o financiamento integral do procedimento clínico, ou então que tal encargo constitua fator de severa restrição ao acesso aos serviços de saúde, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução CONSU 08/98, o que não ficou demonstrado nestes autos. 6. Como os valores que compõem o montante do débito cobrado neste feito dependem de apuração referente a cada período, não se pode concluir que materializam obrigação líquida no seu termo. Aplica-se, portanto, a regra do art. 405 do Código Civil, segundo a qual os juros de mora serão contados desde a citação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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