TJDF APC - 889839-20150610044330APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se admissível o recurso protocolado dentro do prazo legal em cartório diferente daquele em que tramita o processo, pois se cuida de erro escusável. 2. A legitimidade para a propositura de ação revisional de aluguel advém da condição de participante da relação contratual locatícia cujo valor do aluguel se pretende modificar, e não da qualidade de proprietário do imóvel locado. O autor figura no instrumento contratual como locador do imóvel, de forma que ele detém legitimidade para postular em juízo a revisão do aluguel. 3. A possibilidade de o autor requerer a produção de um novo laudo pericial encontra óbice na preclusão temporal, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, pois a decisão que rechaçou os argumentos tendentes à impugnação à prova técnica e indeferiu a realização de nova perícia não foi oportunamente atacada pelo recurso cabível. 4. Caso haja divergência entre as partes litigantes em relação ao valor a ser fixado a título de aluguel, devem ser prestigiadas as conclusões alcançadas pelo perito judicial, na medida em que dotadas de imparcialidade e submetidas ao crivo do contraditório. 5. O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as diferenças vencidas no curso desta demanda é a data de intimação do devedor no cumprimento de sentença. Isso porque, nos termos do art. 69, caput, da Lei 8.245/91, tais valores são exigíveis apenas a partir do trânsito em julgado, que é o momento em que se tem a estabilização do valor do aluguel revisado e, por conseguinte, o surgimento da obrigação de pagar as diferenças de alugueres. 6. Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se admissível o recurso protocolado dentro do prazo legal em cartório diferente daquele em que tramita o processo, pois se cuida de erro escusável. 2. A legitimidade para a propositura de ação revisional de aluguel advém da condição de participante da relação contratual locatícia cujo valor do aluguel se pretende modificar, e não da qualidade de proprietário do imóvel locado. O autor figura no instrumento contratual como locador do imóvel, de forma que ele detém legitimidade para postular em juízo a revisão do aluguel. 3. A possibilidade de o autor requerer a produção de um novo laudo pericial encontra óbice na preclusão temporal, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, pois a decisão que rechaçou os argumentos tendentes à impugnação à prova técnica e indeferiu a realização de nova perícia não foi oportunamente atacada pelo recurso cabível. 4. Caso haja divergência entre as partes litigantes em relação ao valor a ser fixado a título de aluguel, devem ser prestigiadas as conclusões alcançadas pelo perito judicial, na medida em que dotadas de imparcialidade e submetidas ao crivo do contraditório. 5. O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as diferenças vencidas no curso desta demanda é a data de intimação do devedor no cumprimento de sentença. Isso porque, nos termos do art. 69, caput, da Lei 8.245/91, tais valores são exigíveis apenas a partir do trânsito em julgado, que é o momento em que se tem a estabilização do valor do aluguel revisado e, por conseguinte, o surgimento da obrigação de pagar as diferenças de alugueres. 6. Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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