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Jurisprudência


TJDF APC - 889842-20130110233626APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - PERDA DO SINAL E RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - REQUISITOS. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o negócio jurídico e cuja obrigação é de resultado. Afinal, o serviço do profissional foi prestado e se a avença pactuada não foi concluída por desistência de um dos contratantes isso se deu por razões absolutamente alheias a vontade do corretor. 2. É inadmissível, porquanto extremamente onerosa, abusiva e ilegal, a estipulação contratual prevendo o perdimento integral do sinal mais retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante pago com a finalidade de cobrir despesas operacionais, administrativas, publicitárias, cartoriais e tributárias, em caso de rescisão contratual promovida pelo promitente adquirente. 3. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 4. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. 5. A retenção devida ao promitente vendedor em decorrência da resilição havida deve se restringir tão somente àquele valor equivalente ao da multa penal compensatória, traduzida, in casu, pelos 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da modulação da cláusula penal originalmente prevista no contrato entabulado entre as partes. 6. A multa cominada no artigo 475-J do Código de Processo Civil só incide após o trânsito em julgado da decisão e a intimação da parte para o cumprimento da obrigação na pessoa do seu advogado (Precedentes do STJ). 7. Recursos dos autores e das rés conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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