TJDF APC - 889873-20140110955779APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MERO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. 2 - Consoante dispõem os artigos 617 e 219, caput e § 1º, do CPC, e 172, inciso I, e 173 do CC/16 (CC/2002: art. 202, inciso I e parágrafo único) vigente à época, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que dá fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. 3 - Mero pedido de suspensão do Feito formulado pelo credor em razão da ausência de localização de bens penhoráveis em nome do devedor não equivale ao último ato do processo na acepção prevista no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, sendo, pois, inábil a reiniciar a fluência do prazo prescricional interrompido pela citação. 4 - Nos termos da jurisprudência assente do egrégio STJ, não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC, ainda que se trate da denominada prescrição intercorrente. Precedentes. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MERO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. 2 - Consoante dispõem os artigos 617 e 219, caput e § 1º, do CPC, e 172, inciso I, e 173 do CC/16 (CC/2002: art. 202, inciso I e parágrafo único) vigente à época, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que dá fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. 3 - Mero pedido de suspensão do Feito formulado pelo credor em razão da ausência de localização de bens penhoráveis em nome do devedor não equivale ao último ato do processo na acepção prevista no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, sendo, pois, inábil a reiniciar a fluência do prazo prescricional interrompido pela citação. 4 - Nos termos da jurisprudência assente do egrégio STJ, não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC, ainda que se trate da denominada prescrição intercorrente. Precedentes. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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