TJDF APC - 889881-20120111158336APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A APREENSÃO DO BEM ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez localizado e apreendido o bem no curso da Ação de Depósito, como autoriza a lei (art. 905), a situação processual volta para a situação originária, de busca e apreensão, cabendo ao Magistrado, ao sentenciar, se procedente o pleito de retomada do bem, tão somente consolidar a posse e propriedade sobre ele em mãos do credor fiduciário, como previsto no art. 3º, § 5º, do DL 911/69. 2 - Nesta situação, não há perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista, especialmente, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação Cível provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A APREENSÃO DO BEM ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez localizado e apreendido o bem no curso da Ação de Depósito, como autoriza a lei (art. 905), a situação processual volta para a situação originária, de busca e apreensão, cabendo ao Magistrado, ao sentenciar, se procedente o pleito de retomada do bem, tão somente consolidar a posse e propriedade sobre ele em mãos do credor fiduciário, como previsto no art. 3º, § 5º, do DL 911/69. 2 - Nesta situação, não há perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista, especialmente, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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