TJDF APC - 889886-20130111799079APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SÓCIO E FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o ex-sócio que integrou a relação jurídica firmada tanto na condição de representante legal da pessoa jurídica, como na condição pessoal de fiador. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil não autoriza a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, uma vez demonstrada que a demora não decorreu da desídia do Autor. 3 - Não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos do Enunciado 258 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A dívida objeto da presente ação de cobrança não tem lastro na nota promissória, que é mera garantia, mas na dívida oriunda da ausência de pagamento do saldo devedor do cheque especial e do crédito fixo contratados. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SÓCIO E FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o ex-sócio que integrou a relação jurídica firmada tanto na condição de representante legal da pessoa jurídica, como na condição pessoal de fiador. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil não autoriza a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, uma vez demonstrada que a demora não decorreu da desídia do Autor. 3 - Não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos do Enunciado 258 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A dívida objeto da presente ação de cobrança não tem lastro na nota promissória, que é mera garantia, mas na dívida oriunda da ausência de pagamento do saldo devedor do cheque especial e do crédito fixo contratados. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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