TJDF APC - 889890-20130110546938APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS DO CONTRATO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Esta e. Corte possui entendimento no sentido de que a pretensão isolada de devolução da comissão de corretagem está inserida na previsão disposta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa). 3 - Se entre o efetivo pagamento da comissão de corretagem (27/03/2010 - fl. 74) e o ajuizamento da demanda (22/04/2013 - fl. 02) transcorreram mais de 03 (três) anos, pronuncia-se ex officio a prescrição da referida pretensão. 4 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 5 - Não tendo os Autores se desincumbido do ônus que lhes competia (art. 333, I, do CPC), confirma-se a improcedência do pedido de restituição dos valores supostamente cobrados em desacordo com o contrato. Agravo Retido não conhecido. Prescrição pronunciada de ofício. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS DO CONTRATO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Esta e. Corte possui entendimento no sentido de que a pretensão isolada de devolução da comissão de corretagem está inserida na previsão disposta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa). 3 - Se entre o efetivo pagamento da comissão de corretagem (27/03/2010 - fl. 74) e o ajuizamento da demanda (22/04/2013 - fl. 02) transcorreram mais de 03 (três) anos, pronuncia-se ex officio a prescrição da referida pretensão. 4 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 5 - Não tendo os Autores se desincumbido do ônus que lhes competia (art. 333, I, do CPC), confirma-se a improcedência do pedido de restituição dos valores supostamente cobrados em desacordo com o contrato. Agravo Retido não conhecido. Prescrição pronunciada de ofício. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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