TJDF APC - 889891-20130610152635APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Com o julgamento do recurso de Apelação já não subsiste interesse na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Com o julgamento do recurso de Apelação já não subsiste interesse na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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