TJDF APC - 889892-20120110301852APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS PACTUADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Quando o material probatório acostado aos autos encontra-se satisfatório e elucidativo para solução da controvérsia instaurada, desnecessária a produção de prova testemunhal formulada, já que os documentos atrelados aos autos servem, perfeitamente, para formar o convencimento judicial. 3 - Cabe ao Apelante alegar e provar supostos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 do CPC. 4 - Não prosperam as exceções pessoais opostas, quando há o cumprimento do acordo pela parte contrária, não se aplicando, com isso, o princípio da exceptio non adimpleti contractus. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS PACTUADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Quando o material probatório acostado aos autos encontra-se satisfatório e elucidativo para solução da controvérsia instaurada, desnecessária a produção de prova testemunhal formulada, já que os documentos atrelados aos autos servem, perfeitamente, para formar o convencimento judicial. 3 - Cabe ao Apelante alegar e provar supostos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 do CPC. 4 - Não prosperam as exceções pessoais opostas, quando há o cumprimento do acordo pela parte contrária, não se aplicando, com isso, o princípio da exceptio non adimpleti contractus. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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