TJDF APC - 889896-20130111188546APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA E ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO N° 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Embargante, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido em suas razões no recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - O registro anterior da penhora em cartório de registro de imóveis induz à presunção absoluta de que o ato constritivo chegou ao conhecimento de terceiros, de molde a inviabilizar o levantamento da constrição, bem como a afastar a presunção de boa-fé da Embargante, ora Apelante. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA E ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO N° 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Embargante, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido em suas razões no recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - O registro anterior da penhora em cartório de registro de imóveis induz à presunção absoluta de que o ato constritivo chegou ao conhecimento de terceiros, de molde a inviabilizar o levantamento da constrição, bem como a afastar a presunção de boa-fé da Embargante, ora Apelante. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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