TJDF APC - 889900-20111210056008APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Intimado o representante processual, mediante publicação no Diário de Justiça, e frustrada a tentativa de intimação pessoal da Autora, em razão de descuidar-se do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos (parágrafo único do art. 238 do CPC), confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo com base no art. 267, inciso III, c/c 39, II, do CPC. 2 - Não se aplica o Verbete nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte demandada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Intimado o representante processual, mediante publicação no Diário de Justiça, e frustrada a tentativa de intimação pessoal da Autora, em razão de descuidar-se do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos (parágrafo único do art. 238 do CPC), confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo com base no art. 267, inciso III, c/c 39, II, do CPC. 2 - Não se aplica o Verbete nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte demandada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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