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Jurisprudência


TJDF APC - 889901-20010110645909APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentadas as contas pela parte Ré e destacada, por meio de decisão não impugnada a tempo e modo pela parte Autora, a imprescindibilidade da realização de prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor ou devedor, não realizada a prova, em razão da ausência de depósito dos honorários periciais, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas pelo Réu e a declaração de saldo em seu benefício, tendo em vista que o Autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 - Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, impõe-se sua manutenção. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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