TJDF APC - 889901-20010110645909APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentadas as contas pela parte Ré e destacada, por meio de decisão não impugnada a tempo e modo pela parte Autora, a imprescindibilidade da realização de prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor ou devedor, não realizada a prova, em razão da ausência de depósito dos honorários periciais, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas pelo Réu e a declaração de saldo em seu benefício, tendo em vista que o Autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 - Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, impõe-se sua manutenção. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentadas as contas pela parte Ré e destacada, por meio de decisão não impugnada a tempo e modo pela parte Autora, a imprescindibilidade da realização de prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor ou devedor, não realizada a prova, em razão da ausência de depósito dos honorários periciais, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas pelo Réu e a declaração de saldo em seu benefício, tendo em vista que o Autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 - Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, impõe-se sua manutenção. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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