TJDF APC - 889903-20130110709024APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental e a própria Lei Maior em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. A Lei nº 9.394/1996 regulamentou aludido direito. 2 - A recusa em efetivar a matrícula da Autora/Apelante em creche pública próxima à sua residência ocorreu em virtude da ausência de realização de inscrição em favor da criança para pleitear a vaga. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de critérios para a oferta de matrículas nas redes pública e conveniada, sendo realizada uma triagem pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, bem como uma seleção das crianças às instituições e encaminhamento da relação nominal às Coordenações Regionais de Ensino. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental e a própria Lei Maior em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. A Lei nº 9.394/1996 regulamentou aludido direito. 2 - A recusa em efetivar a matrícula da Autora/Apelante em creche pública próxima à sua residência ocorreu em virtude da ausência de realização de inscrição em favor da criança para pleitear a vaga. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de critérios para a oferta de matrículas nas redes pública e conveniada, sendo realizada uma triagem pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, bem como uma seleção das crianças às instituições e encaminhamento da relação nominal às Coordenações Regionais de Ensino. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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