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Jurisprudência


TJDF APC - 889903-20130110709024APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental e a própria Lei Maior em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. A Lei nº 9.394/1996 regulamentou aludido direito. 2 - A recusa em efetivar a matrícula da Autora/Apelante em creche pública próxima à sua residência ocorreu em virtude da ausência de realização de inscrição em favor da criança para pleitear a vaga. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de critérios para a oferta de matrículas nas redes pública e conveniada, sendo realizada uma triagem pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, bem como uma seleção das crianças às instituições e encaminhamento da relação nominal às Coordenações Regionais de Ensino. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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