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Jurisprudência


TJDF APC - 889910-20100111654814APC

Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sucessão empresarial pode ser presumida quandoháuma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica. 2 - Ausente o dever de indenizar, quando não comprovado nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pela Apelada. Portanto, não há que se falar em reparação de danos materiais. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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