TJDF APC - 889919-20080111406437APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE.REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser afastada do contrato de financiamento. Jurisprudência do STF e STJ. 3. Mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, de 3,01% ao mês. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE.REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser afastada do contrato de financiamento. Jurisprudência do STF e STJ. 3. Mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, de 3,01% ao mês. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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