TJDF APC - 889953-20130110751747APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2008. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. CANDIDATO SOROPOSITIVO (HIV). INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. DECRETO FEDERAL 3298/1999. ATO ADMINISTRATIVO CONSONANTE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, os quais devem comprovar sua submissão ao artigo nº 4º, do Decreto Federal nº 3298/1999. 2. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), não se encontra elencada na legislação de regência como deficiência capaz de promover à inscrição em programa habitacional promovido pela CODHAB - Companhia Habitacional do Distrito Federal. 3. Segundo jurisprudência assentada por este colendo Tribunal de Justiça,a convocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2008. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. CANDIDATO SOROPOSITIVO (HIV). INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. DECRETO FEDERAL 3298/1999. ATO ADMINISTRATIVO CONSONANTE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, os quais devem comprovar sua submissão ao artigo nº 4º, do Decreto Federal nº 3298/1999. 2. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), não se encontra elencada na legislação de regência como deficiência capaz de promover à inscrição em programa habitacional promovido pela CODHAB - Companhia Habitacional do Distrito Federal. 3. Segundo jurisprudência assentada por este colendo Tribunal de Justiça,a convocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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