TJDF APC - 889954-20140110664440APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE (SÚMULA 377 STJ). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS À NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos PNEs - Portadores de Necessidades Especiais (Súmula nº 377/STJ). 2.É necessário para o reconhecimento de sua validade que o exame psicotécnico esteja calcado em critérios objetivos devidamente previstos no edital (Súmulas nº 686/STF e nº 20/TJDFT). 3. Constatada a invalidade do teste psicotécnico por ausência de critérios objetivos, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. O candidato que toma posse em cargo público tardiamente em razão de decisão judicial não poderá perceber salários e vantagens pretéritas por força da ausência da prestação de serviço ao órgão empregador. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE (SÚMULA 377 STJ). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS À NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos PNEs - Portadores de Necessidades Especiais (Súmula nº 377/STJ). 2.É necessário para o reconhecimento de sua validade que o exame psicotécnico esteja calcado em critérios objetivos devidamente previstos no edital (Súmulas nº 686/STF e nº 20/TJDFT). 3. Constatada a invalidade do teste psicotécnico por ausência de critérios objetivos, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. O candidato que toma posse em cargo público tardiamente em razão de decisão judicial não poderá perceber salários e vantagens pretéritas por força da ausência da prestação de serviço ao órgão empregador. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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