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Jurisprudência


TJDF APC - 890001-20130111747286APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO. TRANSAÇÃO COMERCIAL DO CONSUMIDOR PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BAIXA DO GRAVAME. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). TERMO INICIAL DEFINIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Além disso, ostenta como termo inicial a data da intimação da parte, por se tratar de obrigação pessoal, sendo inaplicável a dicção do art. 241 do CPC, que regula os prazos processuais. 2.No particular, em sede de agravo de instrumento (Processo n. 2014.00.2.004162-3), o prazo para cumprimento da obrigação estabelecida em antecipação de tutela (baixa de gravame de alienação fiduciária indevidamente inserido no veículo) foi majorado para 30 dias, tendo o acórdão mitigado o entendimento geral de contagem e fixado como termo inicial de cumprimento a data de juntada do mandado de citação aos autos, em 7/2/2014, sem que houvesse insurgência das partes. 3.Considerando o prazo para cumprimento da obrigação (30 dias), o termo inicial estabelecido na decisão do agravo de instrumento (7/2/2014) e a efetivação da baixa do gravame apenas em 24/3/2014, cabível o pagamento da multa diária em razão da demora do réu, cujo patamar diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo. 4. Apelação e agravo retido conhecidos e parcialmente providos para condenar o réu ao pagamento de multa diária em razão do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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