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Jurisprudência


TJDF APC - 890063-20130710087203APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DÍVIDA CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PARA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DATA CERTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Restando demonstrado que o bem em litígio foi adquirido durante a união estável declarada, o imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 4. Não havendo como verificar a data da contratação do empréstimo realizado pelo demandado, inviável a apreciação do pedido de partilha dessa obrigação. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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