TJDF APC - 890067-20130710040744APC
APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR ACORDO VERBAL. AGRAVO RETIDO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DECADENCIA CONFIGURADA. 1. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 2. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Precedentes desta Corte. 3. O locatário não possui direito a indenização pelo encerramento da locação quando queda-se inerte nas providencias legais para renová-la. Inaplicável o art. 75 da Lei 8.245/1991 aos casos em que a decadência é reconhecida. 4. Agravo retido e apelação que se negam provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR ACORDO VERBAL. AGRAVO RETIDO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DECADENCIA CONFIGURADA. 1. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 2. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Precedentes desta Corte. 3. O locatário não possui direito a indenização pelo encerramento da locação quando queda-se inerte nas providencias legais para renová-la. Inaplicável o art. 75 da Lei 8.245/1991 aos casos em que a decadência é reconhecida. 4. Agravo retido e apelação que se negam provimento.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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