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Jurisprudência


TJDF APC - 890072-20130111231440APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. ERRO MATERIAL NA DIVISÃO DE QUOTAS. INCORREÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Verifico que o autor não se desincumbiu de tal ônus; 2. Inexiste nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência do erro material na divisão de quotas e incorreção fática incorreção fática na divisão de quotas sociais discriminadas na alteração do contrato social. Desse modo, não há que se falar em procedência do pedido, pois não se mostra possível afirmar que houve erro material e incorreção; 3. Negado provimento a apelação. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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