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Jurisprudência


TJDF APC - 890075-20130810005233APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. COBRANÇA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da Lei nº 7.357/85 que assim dispõe: O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Não constando a assinatura de terceiro que realizou o protesto para o endosso em branco, não se pode admitir o instrumento de protesto como válido, não bastando, para essa transmissão, a simples tradição do documento, pois contraria o disposto na Lei nº Lei nº 7.357/85. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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