TJDF APC - 890076-20130110881999APC
PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. REQUISITOS OBJETIVOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 2. Comprovado objetivamente, pelo registro imobiliário, que aquele que pretende inclusão em programa habitacional ou há impedimento de pessoas proprietárias de outro imóvel, conforme art. 4º, inciso III, da Lei 3.877/2006, não há que se falar em autorização para habilitar cadastro no programa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. REQUISITOS OBJETIVOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 2. Comprovado objetivamente, pelo registro imobiliário, que aquele que pretende inclusão em programa habitacional ou há impedimento de pessoas proprietárias de outro imóvel, conforme art. 4º, inciso III, da Lei 3.877/2006, não há que se falar em autorização para habilitar cadastro no programa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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