MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA PRATICADA PELO DIRETOR DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GDF E DO DIRETOR DA DIVISÃO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DECRETAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - ICMS - APURAÇÃO DIÁRIA - RECOLHIMENTO EM 24 HORAS - LEGALIDADE DO ATO QUESTIONADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - CERCEIO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE. I - Configurada a prática de artifícios fraudulentos diante das informações inverídicas apresentadas, propiciando o recolhimento de parcela simbólica de imposto, é legal a adoção do procedimento previsto no artigo 437 do Decreto 14.640/93 (que deu nova redação ao parágrafo segundo do artigo 82, do Decreto número 3992/77), implicar no recolhimento do ICMS apurado diariamente no prazo de 24 horas, face ao regime especial procedido. II - Ao ser assegurado ao contribuinte o direito de defesa, consoante intimação exarada inequivocamente neste sentido, afasta-se a arguição de eiva de ilegalidade e de inconstitucionalidade sustentada no procedimento. III - Em sede de mandado de segurança, o impetrante deve fazer prova indiscutível, completa e transparente de ser direito líquido e certo, comprovando de plano, por documentos inequívocos, os fatos capazes de sustentarem a liquidez e certeza de seu direito alegado, o que, in casu, inocorreu.