TJDF APC - 890091-20141310009274APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO. INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCABÍVEL. CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato citatório sem ressalvas. 2. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão, sendo perfeitamente possível a sua concessão em sede de sentença. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 4. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato, resta ao causador arcar com o ônus impostos, restituindo os valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. Na mesma rota, é aplicável a multa prevista no pacto para o causador da rescisão contratual. 5. Não havendo reforma na decisão objurgada não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Rejeitou-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO. INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCABÍVEL. CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato citatório sem ressalvas. 2. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão, sendo perfeitamente possível a sua concessão em sede de sentença. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 4. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato, resta ao causador arcar com o ônus impostos, restituindo os valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. Na mesma rota, é aplicável a multa prevista no pacto para o causador da rescisão contratual. 5. Não havendo reforma na decisão objurgada não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Rejeitou-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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