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Jurisprudência


TJDF APC - 890126-20120111039320APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa de confecção de contrato - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, sendo dever do Julgador pronunciá-la, independentemente de pedido da parte. 3. Para a aplicação da multa por alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, do CPC), é imperioso que o Magistrado expresse em qual momento do processo houve a prática do ilícito, em respeito ao principio constitucional da motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição). 3. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a multa processual aplicada. Agravo retido não conhecido. Declarada de ofício a prescrição do direito ao ressarcimento da comissão de corretagem e taxa de contrato.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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