main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 890130-20080111498426APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STF e STJ. REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELA TURMA. ART. 543-C, §7°, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL n° 973.827. PRECEDENTES DA TURMA. ACÓRDÃO REVISTO.RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Não se amoldando ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-B, §3°, do CPC, do julgamento em que se reputou inconstitucional a capitalização mensal de juros admitida pelo art. 5°, da Medida Provisória n° 2.170-36/2001. 2. Ante a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 973.827, processado na forma do Art. 543-C, do CPC, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários, mostra-se necessária a revisão da tese prevalecente no julgamento da Turma, nos termos do §7°, inc. II do mencionado artigo, com vistas a afinar o entendimento deste colegiado com aquele da Corte Superior. 3. Em sendo demonstrado que o contrato previa a possibilidade de capitalização mensal, conforme se depreende da análise dos juros fixados, afigura-se válido o contrato neste ponto. 4. Acórdão revisto. Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão