TJDF APC - 890137-20140710010320APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conclusão do julgador pela desnecessidade ou inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos não redunda no cerceamento de defesa nem em violação do devido processo legal, ainda mais quando a parte interessada não apresenta qualquer insurgência recursal a respeito da decisão que assim determinou. 2. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada do termo de imissão da posse, devidamente comprovado nos autos. 3. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conclusão do julgador pela desnecessidade ou inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos não redunda no cerceamento de defesa nem em violação do devido processo legal, ainda mais quando a parte interessada não apresenta qualquer insurgência recursal a respeito da decisão que assim determinou. 2. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada do termo de imissão da posse, devidamente comprovado nos autos. 3. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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