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Jurisprudência


TJDF APC - 890137-20140710010320APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conclusão do julgador pela desnecessidade ou inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos não redunda no cerceamento de defesa nem em violação do devido processo legal, ainda mais quando a parte interessada não apresenta qualquer insurgência recursal a respeito da decisão que assim determinou. 2. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada do termo de imissão da posse, devidamente comprovado nos autos. 3. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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