TJDF APC - 890147-20140111339436APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INÉCPCIA DA INICIAL. FALTA INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o liame obrigacional entre as partes, incumbe ao devedor o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. 3. Conforme precedente desta Corte: Os fatos alegados no recurso de apelação constituem uma verdadeira contestação ao pedido inicial. Entretanto, em face da revelia, tais questões encontram-se preclusas e não são passíveis de análise no segundo grau de jurisdição (Acórdão n.853945, 20130111885749APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 488). 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INÉCPCIA DA INICIAL. FALTA INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o liame obrigacional entre as partes, incumbe ao devedor o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. 3. Conforme precedente desta Corte: Os fatos alegados no recurso de apelação constituem uma verdadeira contestação ao pedido inicial. Entretanto, em face da revelia, tais questões encontram-se preclusas e não são passíveis de análise no segundo grau de jurisdição (Acórdão n.853945, 20130111885749APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 488). 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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