TJDF APC - 890149-20140110796762APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. CONDOMINIO CREDOR. EDITAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA PELO MAIOR LANÇO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 686, VI do CPC, em segunda hasta, o bem será alienado pelo maior lanço: Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015). 2 - Não havendo riscos ou prejuízos para terceiros, não há óbice legal à interpretação que reconhece aos condomínios personalidade jurídica para atuarem nos limites de seus regimentos e regulamentos. Assim, tem-se como legítima a arrematação levada a efeito pelo Condomínio credor, representado pelo síndico. 3 - Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. CONDOMINIO CREDOR. EDITAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA PELO MAIOR LANÇO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 686, VI do CPC, em segunda hasta, o bem será alienado pelo maior lanço: Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015). 2 - Não havendo riscos ou prejuízos para terceiros, não há óbice legal à interpretação que reconhece aos condomínios personalidade jurídica para atuarem nos limites de seus regimentos e regulamentos. Assim, tem-se como legítima a arrematação levada a efeito pelo Condomínio credor, representado pelo síndico. 3 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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