TJDF APC - 890152-20110610238476APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RÉU NÃO ENCONTRADO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Curadoria não tem legitimidade para requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não pode afirmar em nome do assistido a sua hipossuficiência. 2. Constitui entendimento consolidado nesta Corte de que se mostra Incabível presumir a situação de miserabilidade jurídica do apelante, citado por edital, apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial. Precedente(Acórdão n.834016, 20110510233678APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 331). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RÉU NÃO ENCONTRADO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Curadoria não tem legitimidade para requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não pode afirmar em nome do assistido a sua hipossuficiência. 2. Constitui entendimento consolidado nesta Corte de que se mostra Incabível presumir a situação de miserabilidade jurídica do apelante, citado por edital, apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial. Precedente(Acórdão n.834016, 20110510233678APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 331). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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