TJDF APC - 890158-20120110951144APC
ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. ANALOGIA AO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. POLICIAL PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - In casu, não há que se falar em prescrição, porquanto o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o paradigma indicado foi promovido (AC nº 855084), e não os efeitos retroativos da promoção. Sentença cassada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que se o tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa (REsp 274736/DF). Assim, estando o feito devidamente instruído, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, e fazendo-se a interpretação analógica do artigo 513, § 3º, do CPC, impõe-se o julgamento da lide. 3 - Verificando-se que o policial paradigma foi impedido de prosseguir no curso que permitiria sua promoção, por estar respondendo a processo criminal, no qual veio a ser absolvido, mostra-se correta a decisão da Administração Pública de faculta-lo a participar de outro curso, em que obteve sucesso e galgou novo posto. Não cabe a discussão acerca de sua modernidade, em concurso que se exigia antiguidade, se sua anterior exclusão foi a causa da preterição. Ademais, os recorrentes sequer participaram do concurso do qual o paradigma logrou êxito inicialmente e depois foi excluído, como explicado. 4 - O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso e, mesmo pelo critério da antiguidade, deve submeter-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, porquanto deve preencher outros requisitos constantes da Lei nº 12.086/09. 5 - Ausente a prova de erro administrativo que fundaria o pleito por preterição, a mera alegação dissociada da demonstração de requisitos similares ao apontado paradigma, impede o acolhimento da pretensão. 6 - Deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição pronunciada na instância prima, cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais, com base na aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. ANALOGIA AO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. POLICIAL PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - In casu, não há que se falar em prescrição, porquanto o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o paradigma indicado foi promovido (AC nº 855084), e não os efeitos retroativos da promoção. Sentença cassada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que se o tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa (REsp 274736/DF). Assim, estando o feito devidamente instruído, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, e fazendo-se a interpretação analógica do artigo 513, § 3º, do CPC, impõe-se o julgamento da lide. 3 - Verificando-se que o policial paradigma foi impedido de prosseguir no curso que permitiria sua promoção, por estar respondendo a processo criminal, no qual veio a ser absolvido, mostra-se correta a decisão da Administração Pública de faculta-lo a participar de outro curso, em que obteve sucesso e galgou novo posto. Não cabe a discussão acerca de sua modernidade, em concurso que se exigia antiguidade, se sua anterior exclusão foi a causa da preterição. Ademais, os recorrentes sequer participaram do concurso do qual o paradigma logrou êxito inicialmente e depois foi excluído, como explicado. 4 - O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso e, mesmo pelo critério da antiguidade, deve submeter-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, porquanto deve preencher outros requisitos constantes da Lei nº 12.086/09. 5 - Ausente a prova de erro administrativo que fundaria o pleito por preterição, a mera alegação dissociada da demonstração de requisitos similares ao apontado paradigma, impede o acolhimento da pretensão. 6 - Deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição pronunciada na instância prima, cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais, com base na aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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