TJDF APC - 890159-20090111960975APC
REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada por doze e o valor percentual fixado ao ano. 3. Conforme orientação jurisprudencial, a aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para dar parcial provimento ao apelo do réu, quanto à legalidade da capitalização mensal dos juros.
Ementa
REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada por doze e o valor percentual fixado ao ano. 3. Conforme orientação jurisprudencial, a aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para dar parcial provimento ao apelo do réu, quanto à legalidade da capitalização mensal dos juros.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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