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Jurisprudência


TJDF APC - 890167-20130111431920APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CEB DISTRIBUIDORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE VERBA. VIOLAÇÃO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.162/74, em consonância com a Lei Distrital nº 701/94 e Decreto Distrital nº 15.902/94, coube ao Distrito Federal custear a parcela de aposentadoria de seus funcionários públicos que optaram por integrar os quadros de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos, autárquicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e que passaram a ser regidos pela legislação trabalhista, a exemplo do autor, funcionário aposentado dos quadros funcionais da CEB Distribuidora. 2 - No caso dos autos, o autor pretende anular ato administrativo do Distrito Federal que em decorrência do novo plano de cargos e salários dos funcionários da CEB Distribuidora, redundou na supressão de verba que antes lhe era paga. Nesta linha, sendo a complementação de aposentadoria paga ao autor pelo Distrito Federal, em relação ao período que este era submetido ao regime estatutário, a lide pertence à competência da Justiça Comum. Afastada a preliminar de incompetência absoluta. 3 - Constatado que a CEB Distribuidora ao implantar novo plano de cargos e salários, procedeu à reclassificação funcional de todos seus funcionários, aposentados e ativos, e informou ao Distrito Federal a necessidade de redução em sua remuneração, restou demonstrada a supressão de parte de seus vencimentos, o que é vedado constitucionalmente. 4 - Não há previsão legal que ampare a pretensão para majoração dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor atribuído à causa. O juízo primário adotou acertadamente o critério do § 4º, do artigo 20, do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública fora sucumbente. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso da CEB e negou-se provimento aos demais apelos.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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