TJDF APC - 890171-20130111062787APC
ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBTIDO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO FINALIZADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. EDIFICAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA CARTA DE HABITE-SE N. 62/2010 E DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETIRADA DE GRAVAME ILEGALMENTE IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como o edifício foi erigido sob o manto da ordem judicial, não cabe à Administração Pública revogar a Carta de Habite-se, tendo em vista que a edificação encontra-se hígida, foi feita e devidamente regularizada perante os poderes públicos competentes. 2. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, vez que a edificação está plenamente estabelecida e foi erigida de acordo com os procedimentos administrativos vigentes à época. 3. O restabelecimento da Carta de Habite-se n. 62/2010 e da respectiva averbação de referida carta nas escrituras dos imóveis dos apelados - bem como a retirada do gravame ilegalmente posto em referidas matrículas, oriundos da Ordem de Serviço n. 104/2012 emitida pelo Governo do Distrito Federal - são medidas que se impõem. 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados mediante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, razão pela qual a quantia fixada pela sentença deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBTIDO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO FINALIZADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. EDIFICAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA CARTA DE HABITE-SE N. 62/2010 E DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETIRADA DE GRAVAME ILEGALMENTE IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como o edifício foi erigido sob o manto da ordem judicial, não cabe à Administração Pública revogar a Carta de Habite-se, tendo em vista que a edificação encontra-se hígida, foi feita e devidamente regularizada perante os poderes públicos competentes. 2. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, vez que a edificação está plenamente estabelecida e foi erigida de acordo com os procedimentos administrativos vigentes à época. 3. O restabelecimento da Carta de Habite-se n. 62/2010 e da respectiva averbação de referida carta nas escrituras dos imóveis dos apelados - bem como a retirada do gravame ilegalmente posto em referidas matrículas, oriundos da Ordem de Serviço n. 104/2012 emitida pelo Governo do Distrito Federal - são medidas que se impõem. 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados mediante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, razão pela qual a quantia fixada pela sentença deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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